publicado em dezembro/2023
Estes Termos de Aceite e Condições Gerais (“Termos de Uso”) descrevem os termos e as condições aplicáveis ao acesso e ao uso das funcionalidades da plataforma Kanna por Produtores e, conforme aplicável, seus Usuários, como disponibilizado pela KANNA COIN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 46.129.112/0001-48, com sede na Rua Cônego Rodovalho, nº 199, Vila Resende, Caçapava – SP, CEP 12.282-300 (“KANNA”)
Ao fazer uso das ferramentas do ecossistema Kanna, você, na qualidade de Cliente aceita expressamente e se vincula aos seus termos, condições e encargos, comprometendo-se ainda a sempre verificar o seu teor, que estará disponível na plataforma, garantindo assim estar sempre a par do seu teor, que poderá ser modificado a qualquer tempo pela Kanna sem qualquer consentimento prévio do Cliente.
Para a sua comodidade, a data incluída no topo desta página é a data da última revisão deste Termo de Uso. Recomendamos que toda vez que acessar a plataforma da Kanna, você fique atento às novas atualizações, pois o seu acesso e uso da plataforma estarão vinculados por quaisquer alterações deste Termo de Uso.
1. Definições
Para os fins deste Termo de Uso, os termos grafados com iniciais maiúsculas terão as definições abaixo:
(a) “Kanna” tem o significado que lhe é atribuído no preâmbulo;
(b) “Base Legal” significa a hipótese legal que autoriza o tratamento de um dado pessoal;
(c) “Controlador” é a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
(d) “Dado Pessoal” significa a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
(e) “Parte Divulgadora”: significa a Parte que disponibilizar Informações Confidenciais à outra Parte;
(f) “Parte Receptora” significa a Parte que receber Informações Confidenciais da outra Parte;
(g) “Produtores” significam os produtores de Cannabis ou Cânhamo que estão cadastrados na Plataforma da Kanna;
(h) “Usuário” significa o Cliente que fez a compra de tokens KNN na plataforma da Kanna;
(i) “Software” significa a plataforma tecnológica proprietária da Kanna;
(j) “Tratar” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
(l) “Tokens” são representações digitais de acesso a comunidade da Kanna;
(m) “Operador” é a pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
(n) “NFT” significa um token não fungível, que representa um item digital único, usado aqui para premiar membros que se inscrevem antecipadamente no processo de auditoria.
(o) “Stake Pool” refere-se a um mecanismo de travamento de tokens KNN, usado como garantia para a integridade do processo de auditoria.
(p) “Scoring” é o sistema de pontuação atribuído aos membros ao final do processo de auditoria, baseado na precisão de suas avaliações.
(q) Tarefas Executadas: O envio de respostas por parte do usuário, referente a um dos critérios da auditoria.
(r) Taxa de Operação: Taxa cobrada pela Kanna para aplicação no processo.
2. Objeto
Por meio deste Termo de Uso, a Kanna disponibilizará ao usuário os Produtos os quais incluem os serviços relacionados em modalidade de licenciamento não-exclusivo para cada produto adquirido pelo Cliente.
3. Regras de Participação como Produtor
Caso você seja um produtor de Cannabis ou Cânhamo, você poderá participar da comunidade da Kanna, com a finalidade de certificar o nível de compliance ESG do seu cultivo visando ampliar práticas de agricultura regenerativa.
3.1. O processo consiste na apresentação de documentos relacionados ao projeto, que vão desde documentos fiscais e licenças, até provas do consumo, poluição e reparação de danos, que são validados pelos membros da comunidade Kanna e por especialistas da comunidade Kanna quando se tratarem de dados pessoais e sensíveis. Os membros da comunidade da Kanna podem ser recompensados por essa atividade de validação de documentos e informações enviadas pelos Produtores.
3.2. Os Produtores e seus cultivos poderão receber auditoria da comunidade Kanna, de empresas e profissionais especialistas do mercado e da Comunidade Acadêmica.
3.3. O processo para cadastro na plataforma da Kanna e aquisição do Selo consiste em:
(a) Cadastro na plataforma, feito pelo Produtor
(b) Envio de documentação e provas relacionadas ao cultivo, feito pelo Produtor
(c) Verificação e avaliação da documentação enviada, feita pelos membros da comunidade
(d) Emissão do laudo da operação via plataforma da Kanna
(e) Exibição das Informações sobre o cultivo e certificação na plataforma da Kanna
3.4. As principais informações do laudo do cultivo são registradas na Blockchain para trazer credibilidade e confiança no processo e também a imutabilidade dos dados.
3.5. O descadastramento do Produtor pode ser feito a qualquer momento, sem o pagamento de multa;
3.6. O Selo concedido ao produtor pode ser classificado nos seguintes níveis:
3.7. Caso o Produtor altere algum procedimento no seu cultivo ou evolua em alguma frente de sustentabilidade poderá submeter novamente os documentos para análise para receber uma evolução do seu selo.
4. Regras de Participação como membro da Comunidade (Holder)
A partir do momento que uma pessoa física ou jurídica adquirir um token KNN, ele automaticamente se tornará um membro da comunidade Kanna e terá acesso à plataforma.
4.1. A partir do acesso à plataforma um membro holder poderá:
(a) Interagir com projetos que acredita que merecem ser impulsionados;
(b) Realizar a validação de alguns documentos enviados pelos produtores;
(c) Receber recompensas pela validação de documentos ao final do processo;
(d) Indicar cultivos através do cadastro na plataforma
5. Declarações do Usuário
O Usuário expressamente declara e reconhece que:
(a) na prestação dos Serviços, a Kanna irá se utilizar de bases de dados públicos ou publicamente acessíveis, conforme gerenciadas e disponibilizadas por autoridades governamentais. Fica expressamente ressalvado que (i) a Kanna não será responsável por eventuais falhas, devidamente comprovadas e motivadas, na prestação dos Serviços, decorrentes de falhas nas referidas bases de dados; (ii) a Kanna analisa e interpreta as diferentes bases de dados disponibilizadas pelo órgão públicos, evidenciando possíveis divergências e nuanças entre elas, e realiza uma recomendação técnica sobre quais bases de dados entende mais adequadas para os propósitos do Usuário, que deverá proceder à escolha de qual base será utilizada bem como se adotará procedimento subsequente para refinar o resultado de cada informação obtida por meio da base escolhida, a partir da expertise e processos desenvolvidos pela Kanna;
(b) os relatórios resultantes dos Serviços serão elaborados em caráter estritamente confidencial, por solicitação do Produtor em virtude do seu interesse específico e seu objetivo consiste em fornecer exclusivamente ao Produtor determinadas informações correlacionadas a questões do seu interesse, ou seja, ou Selo de cultivo regenerativo;
(c) a preparação dos relatórios poderá ser baseada em análises técnicas semiautomatizadas, quando necessário desde que já aprovado pelo Produtor, realizado por técnico habilitado da Kanna ou membro de sua comunidade, visando a confrontação de determinadas evidências geográficas com informações compiladas em bases de dados disponibilizadas ao público e documentos disponibilizados pelos próprios Produtores;
(d) determinados registros fornecidos por terceiros (tais como dados de satélite, mapas, documentos ou registros fotográficos) podem ser utilizados na complementação das análises referidas acima;
(e) o uso feito pelos Produtores dos relatórios, ou qualquer decisão tomada por eles com base nas conclusões contidas nos relatórios, é de exclusiva responsabilidade do Produtor. Desta forma, a Kanna não assume qualquer responsabilidade, implícita ou expressa, perante o Produtor, seus fornecedores ou quaisquer terceiros, inclusive funcionários, decorrente do uso que for feito pelo Produtor dos relatórios, dados ou informações e das decisões tomadas pelo Produtor com base nessas conclusões, ficando ressalvado que as conclusões desses relatórios provenientes do processamento eletrônico de dezenas de milhares de informações ainda poderão vir a ser refinadas e corroboradas mediante procedimentos complementares que, no entanto, não foram solicitados pelo Produtor à Kanna e, por isso, não estão previstos neste Termo de Uso;
(f) ao se utilizar dos relatórios para qualquer finalidade, o Produtor expressamente reconhece e declara que aceita as condições acima estabelecidas, e assume integral responsabilidade perante a Kanna ou quaisquer terceiros por quaisquer atos relacionados ao uso que fizer de qualquer relatório.
6. Proteção de Dados Pessoais
A Kanna, para prestar os Serviços, Tratará Dados Pessoais, a pedido do Produtor, de forma a entregar a informação relevante solicitada. O Produtor declara que tratará os Dados Pessoais eventualmente obtidos por meio dos Serviços prestados pela Kanna para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas aos Titulares. Para tanto, o Produtor contará com uma Base Legal válida para realização deste Tratamento, a qual deverá ser documentada pelo Produtor, incluindo para o compartilhamento de Dados Pessoais com a Kanna.
6.1. As Partes concordam que, no âmbito da execução dos Serviços, o Produtor atuará como Controlador dos Dados Pessoais, e a Kanna atuará como Operadora, nos termos da legislação aplicável. Portanto, caso um Titular questione o Produtor sobre o tratamento de seus Dados Pessoais realizado pela Kanna no âmbito dos Serviços ou solicite o exercício de quaisquer de seus direitos previstos na legislação aplicável, a Kanna informará tal fato ao Produtor, por escrito, e abster-se-á de responder ao Titular diretamente. A Kanna, nesse caso, tomará apenas as medidas indicadas pelo Produtor para auxiliá-lo no atendimento de tais requisições, nos termos da legislação aplicável.
7. Propriedade Intelectual
O Produtor declara e reconhece que: (i) na prestação dos Serviços, a Kanna empregará meios sujeitos a direitos de propriedade intelectual próprios e de terceiros, os quais não serão cedidos ou de qualquer forma transferidos ao Produtor ou ao membro da comunidade; e (ii) todos os processos de negócios, modelos de gestão e monitoramento, algoritmos, geometrias poligonais, dados espaciais, sistemas e nomenclaturas utilizadas na prestação dos Serviços são proprietárias da Kanna ou foram desenvolvidas para a execução dos Serviços, e nada neste Termo de Uso implica na transferência de qualquer direito com relação à titularidade de referidos processos de negócios, modelos de gestão e monitoramento, algoritmos, geometrias poligonais, sistemas e nomenclaturas, que continuam sendo de propriedade exclusiva da Kanna e cedidos para o uso do Produtor no âmbito e durante a vigência deste Termo de Uso.
7.1. O Produtor se compromete, adicionalmente, a respeitar a propriedade intelectual da Kanna sobre os processos de negócios, modelos de gestão e monitoramento, algoritmos, geometrias poligonais, sistemas e nomenclaturas proprietárias da Kanna ou por ela utilizadas na prestação dos Serviços, o Software e outros programas de computador proprietários ou licenciados, obrigando-se, por si e seus prepostos, a envidar seus melhores esforços na cessação de eventuais atos de violação da propriedade intelectual da Kanna.
8. Programas de Computador
Para a execução dos Serviços, a Kanna concede ao membro da comunidade acesso pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, limitada ao prazo de vigência deste Termo de Uso e ao(s) país(es) / território(s) contratado(s). Os direitos relativos ao Software e a referidos programas pertencem com exclusividade à Kanna ou a terceiros fornecedores da Kanna, sendo protegidos pela legislação aplicável vigente.
8.1. O membro da comunidade e o Produtor expressamente reconhecem que este Contrato não lhe confere nenhum direito sobre o Software e sobre tais programas de computador além daqueles compreendidos nas respectivas licenças de uso, cuja vigência acompanhará a vigência deste Termo de Uso.
8.2. É vedado ao membro da comunidade e ao produtor reproduzir, alugar, ceder, copiar, emprestar, vender ou comercializar por qualquer modo reinstalar, decompilar ou fazer engenharia reversa no Software ou nos programas de computador de titularidade da Kanna ou de terceiros empregados na prestação dos Serviços.
9. Limitação de Responsabilidade
Em qualquer hipótese tratada neste Termo de Uso, a responsabilidade da Kanna por indenizar o membro da comunidade ou o Produtor está limitada ao preço ajustado pela prestação dos Serviços.
10. Cessão e Transferência
Os direitos decorrentes deste Termo de Uso, e as obrigações respectivas, não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros.
Ao usar os nossos Serviços você isenta a KANNA de responsabilidade, obrigações, reclamações, demandas e/ou danos de todo tipo e natureza, decorrentes ou relacionados a disputas entre você e outros usuários dos nossos Serviços
11. Foro
As Partes elegem o foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir qualquer questão, dúvida ou controvérsia oriundos do presente Contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.
11.1. O presente Termo se sobrepõe a eventuais acordos, tratativas verbais, propostas, cartas de intenção ou memorandos de entendimento, devendo este Termo prevalecer sobre aqueles.
12. Processo de Inscrição Antecipada
A Kanna oferece a possibilidade de inscrição antecipada no processo de auditoria. Esta inscrição antecipada permite aos membros garantir sua participação no processo antes do seu início efetivo.
12.1. Como incentivo, os primeiros membros que se inscreverem e participarem do processo de auditoria receberão um NFT (Non-Fungible Token) exclusivo. Esse NFT simboliza o compromisso e a antecipação do membro no apoio às iniciativas de auditoria da comunidade.
12.2. A inscrição antecipada não apenas garante a participação do membro no processo de auditoria, mas também assegura sua posição privilegiada como um dos primeiros avaliadores dos projetos auditados.
13. Aplicação no Stake Pool para Participação
Para assegurar a integridade e a confiabilidade no processo de auditoria, é essencial que os membros travem seus tokens KNN em um stake pool durante a auditoria. Este mecanismo serve como uma garantia contra fraudes ou manipulações no processo de auditoria, reforçando a confiança na avaliação realizada pelo membro.
13.1. Caso a avaliação de um membro desvie significativamente da média consensual da comunidade, este membro arrisca perder tanto sua recompensa quanto os tokens travados na operação.
14. Responsabilidade na Avaliação
É necessário que os membros realizem avaliações responsáveis e criteriosas. A reputação do membro na plataforma, influencia diretamente nas premiações e privilégios na comunidade, depende da qualidade de suas avaliações.
14.1. A dinâmica da Kanna se baseia na teoria dos jogos em um modelo de prova de valor. Neste modelo, a cooperação para alcançar um consenso em avaliações corretas é essencial para o benefício de todos. Participantes que não seguirem as diretrizes de avaliação corretamente podem perder não apenas recompensas e valores congelados, mas também o direito de participar de futuras avaliações.
15. Premiação e Scoring
Ao final do processo de auditoria, cada membro receberá uma pontuação baseada na precisão de sua avaliação em comparação com a média dos avaliadores da rede. Essa pontuação influencia diretamente na recompensa que o membro receberá: quanto mais alinhadas e precisas forem suas avaliações em relação à média geral, maior será a recompensa.
15.1. O cálculo da recompensa leva em conta o número de tarefas executadas e também a assertividade em cada uma delas. Quanto mais próximo você chegar do gabarito oficial da Kanna, maior será a sua recompensa. Os critérios utilizados para a premiação são fixos e serão distribuídos proporcionalmente a todas as pessoas que se aplicarem e participarem do processo. Esta distribuição considera o número de tokens aplicados no stake pool, o número de tarefas executadas e a assertividade nas respostas.
15.2. A recompensa máxima que poderá ser aplicada é igual a 50% da quantidade de tokens KNN utilizados no processo. Para estar elegível à recompensa, o usuário deve manter seus tokens por pelo menos um mês no stake pool para estar apto ao resgate. Em caso de desistência do processo antes desse período, nenhuma recompensa será gerada e uma taxa de 2 KNNs será cobrada pela operação. Além disso, as respostas enviadas não serão registradas no processo de validação.
16. Critérios Validados na Auditoria de Governança
A auditoria de governança da Kanna inclui a verificação de diversos critérios essenciais para assegurar a conformidade e a responsabilidade dos produtores. Abaixo estão os critérios e uma breve descrição de cada um:
16.1. Verificação do Meio Ambiente: Documentos que podem ser avaliados incluem a Matrícula do Imóvel ou CAR (Cadastro Ambiental Rural). Este critério visa verificar a necessidade de preservação de áreas de reserva legal ou permanente, e valida se o produtor está seguindo as determinações no documento.
16.2. Verificação da Gestão de Resíduos: Os documentos avaliados incluem a Declaração de Descarte de Resíduos Sólidos ou Comprovantes de descarte. Este critério verifica se o produtor segue práticas adequadas de gestão de resíduos e avalia o nível de maturidade desse processo.
16.3. Políticas de Diversidade e Inclusão: Sem necessidade de documentos específicos para avaliação. Este critério é validado com base nas informações declaradas pelo produtor, para avaliar a implementação de práticas de diversidade e inclusão.
16.4. Política de Combate à Corrupção: Os documentos avaliados podem incluir Políticas de Combate à Corrupção ou o Estatuto Social. Este critério serve para verificar se o produtor possui orientações e canais de ouvidoria para a denúncia de crimes.
16.5. Medida Judicial: Documentos como HC para cultivo de cannabis ou medida judicial que permite o cultivo de cannabis são avaliados. Este critério avalia se o produtor está legalmente apto a plantar, transportar e distribuir cannabis.
16.6. KYC dos Sócios: Os documentos avaliados incluem Antecedentes Criminais. Este critério serve para validar se não existem crimes graves em aberto envolvendo os membros do conselho e diretoria da associação.
16.7. Origem da Genética: Documentos auditados podem ser Fotos dos Clones ou Nota Fiscal de Compra da Semente. Este critério serve para assegurar que a origem da planta vem de fornecedores legais e regulados, ou do cultivo de clones.
